REsp 2057429 - ACORDAO

REsp 2057429 - ACORDAO

Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as matérias indicadas não foram prequestionadas (Súmula 282/STF) e as recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes (Súmulas 283/284/STF); além disso, o STJ não pode apreciar alegada violação direta de dispositivos constitucionais em recurso especial; por esses motivos, rejeitam-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: DELZAN LOGÍSTICA LTDA. - Em Recuperação Judicial; Embargada: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Convolação Em Falência, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Plano De Recuperação Judicial, Súmulas STF
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Convolação Em Falência Embargos De Declaração Prequestionamento Plano De Recuperação Judicial Súmulas STF

Case Brief

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Parties

DELZAN LOGÍSTICA LTDA. - Em Recuperação Judicial

Embargante

Outra

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de matéria (Súmula 282/STF)
  3. 3 Admissibilidade de análise de dispositivos constitucionais pelo STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; as matérias indicadas não foram prequestionadas (Súmula 282/STF) e as recorrentes não impugnaram todos os fundamentos suficientes (Súmulas 283/284/STF); além disso, o STJ não pode apreciar alegada violação direta de dispositivos constitucionais em recurso especial; por esses motivos, rejeitam-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração