REsp 2061227 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais suscitadas (arts. 9º, II, 49 da Lei 11.101/2005 e art. 884 do CC), configurando-se o óbice das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ; quanto à divergência jurisprudencial, não foram atendidos os requisitos de demonstração analítica e similitude fática, inviabilizando o conhecimento do recurso por alínea c do art. 105 da CF.

Parties
Recorrente: CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrente: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Danos, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Recuperação Judicial Danos Lucros Cessantes Prequestionamento Súmulas

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Parties

CMDR SPE 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

OUTRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de questões infraconstitucionais (arts. 9º, II e 49 da Lei 11.101/2005; art. 884 do Código Civil)
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ pelo não enfrentamento das questões na origem
  3. 3 Requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 225, § 1º, do RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias infraconstitucionais suscitadas (arts. 9º, II, 49 da Lei 11.101/2005 e art. 884 do CC), configurando-se o óbice das Súmulas n. 282/STF e 211/STJ; quanto à divergência jurisprudencial, não foram atendidos os requisitos de demonstração analítica e similitude fática, inviabilizando o conhecimento do recurso por alínea c do art. 105 da CF.