AREsp 2659460 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque os honorários de sucumbência foram fixados por sentença prolatada após o pedido de recuperação judicial, configurando crédito extraconcursal nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ; ademais, a sentença transitada em julgado atribuiu a responsabilidade pelo pagamento à parte embargante, matéria não impugnada pela recorrente (Súmula 283/STF), e a alegação de litigância de má-fé não restou demonstrada e exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo De Instrumento Nos Próprios Autos
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários De Sucumbência, Execução, Litigância De Má Fé, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 49 Da Lei 11.101/2005, Art. 85, §10 Do Cpc/2015
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Honorários De Sucumbência Execução Litigância De Má Fé Súmula 5 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial; Julgamento Do Agravo De Instrumento Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Natureza concursal ou extraconcursal dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Sujeição dos honorários ao juízo e ao plano da recuperação judicial
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários conforme sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque os honorários de sucumbência foram fixados por sentença prolatada após o pedido de recuperação judicial, configurando crédito extraconcursal nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ; ademais, a sentença transitada em julgado atribuiu a responsabilidade pelo pagamento à parte embargante, matéria não impugnada pela recorrente (Súmula 283/STF), e a alegação de litigância de má-fé não restou demonstrada e exigiria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.