REsp 2172602 - DECISAO

REsp 2172602 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (aplicação da Súmula 284 do STF) e pela ausência de prequestionamento sobre a tese relativa à necessidade de comprovação da regularidade fiscal, pois o tribunal a quo não apreciou a matéria suscitada (aplicação da Súmula 211/STJ), de modo que faltam os requisitos de admissibilidade para o exame do mérito.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Suspensão De Execução Fiscal, Preservação Da Empresa, Competência Do Juízo Universal
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão De Execução Fiscal Preservação Da Empresa Competência Do Juízo Universal

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre o prosseguimento das execuções fiscais
  2. 2 Competência para atos de constrição e alienação de bens de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Exigência de prequestionamento e fundamentação suficiente para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (aplicação da Súmula 284 do STF) e pela ausência de prequestionamento sobre a tese relativa à necessidade de comprovação da regularidade fiscal, pois o tribunal a quo não apreciou a matéria suscitada (aplicação da Súmula 211/STJ), de modo que faltam os requisitos de admissibilidade para o exame do mérito.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se.