AREsp 2614136 - DECISAO

AREsp 2614136 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que corretamente aplicou o entendimento de que créditos trabalhistas constituídos após o pedido de recuperação judicial são extraconcursais e não integram o quadro geral de credores, sendo inadequado o uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: HOSPITAL RENASCENÇA S.A.; Embargada: MARIA DO CARMO MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Crédito Trabalhista Extraconcursal, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Crédito Trabalhista Extraconcursal Embargos De Declaração

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Parties

HOSPITAL RENASCENÇA S.A.

Embargante

MARIA DO CARMO MATOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à possibilidade de habilitação retardatária prevista no art. 10, §6º, da Lei 11.101/2005
  2. 2 Possibilidade de inclusão de créditos trabalhistas extraconcursais no quadro de credores após homologação do plano de recuperação
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada, que corretamente aplicou o entendimento de que créditos trabalhistas constituídos após o pedido de recuperação judicial são extraconcursais e não integram o quadro geral de credores, sendo inadequado o uso de embargos de declaração para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.