AREsp 1293082 - ACORDAO

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Não tendo sido constatada ilegalidade na cláusula impugnada que prevê deságio, juros, carência e prazo, e em face da soberania da assembleia geral de credores sobre o conteúdo econômico do plano, não compete ao Poder Judiciário revisar o mérito econômico da proposta; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Plano De Recuperação Judicial, Deságio, Correção Monetária, Juros, Controle De Legalidade, Assembleia Geral De Credores, Soberania Da Assembleia
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Plano De Recuperação Judicial Deságio Correção Monetária Juros Controle De Legalidade +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de controle jurisdicional do conteúdo econômico do plano de recuperação judicial
  2. 2 Validade da cláusula que prevê deságio de 50%, juros de 1% ao ano, carência de 1 ano e prazo de 10 anos
  3. 3 Alcance do controle judicial sobre prazos, descontos, correção monetária e juros aprovados em assembleia de credores

Ratio Decidendi

Não tendo sido constatada ilegalidade na cláusula impugnada que prevê deságio, juros, carência e prazo, e em face da soberania da assembleia geral de credores sobre o conteúdo econômico do plano, não compete ao Poder Judiciário revisar o mérito econômico da proposta; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A