CC 200901 - ACORDAO

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Não ocorreu conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC, porque não há declaração de competência concorrente entre juízos para a mesma demanda nem controvérsia sobre reunião ou separação de processos; a desconsideração da personalidade jurídica promovida pelo juízo trabalhista e a constrição de bens de sócios ou de sociedades que não integram o acervo da recuperação não invadem, em regra, a competência do juízo universal, conforme precedentes desta Corte, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual Da Segunda Seção
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Conflito De Competência, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Desconsideração Da Personalidade Jurídica Competência Jurisdicional Execução Trabalhista

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Parties

UNITED MILLS ALIMENTOS LTDA.-EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Julgamento Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno Em Sessão Virtual Da Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 Se a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica pelo juízo trabalhista configura conflito de competência com o juízo da recuperação judicial
  2. 2 Se a constrição de bens de sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico que não integram o acervo da recuperação judicial invade a competência do juízo universal/recuperacional

Ratio Decidendi

Não ocorreu conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC, porque não há declaração de competência concorrente entre juízos para a mesma demanda nem controvérsia sobre reunião ou separação de processos; a desconsideração da personalidade jurídica promovida pelo juízo trabalhista e a constrição de bens de sócios ou de sociedades que não integram o acervo da recuperação não invadem, em regra, a competência do juízo universal, conforme precedentes desta Corte, devendo assim ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do incidente