AREsp 2563819 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais ao decidido, não havendo omissão a sanar; os embargos não servem para reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); a ausência de prequestionamento de determinadas teses impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356 do STF); e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Embargante: OI S.A. - em recuperação judicial; Embargado: Adelmo Roberto Backes e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Liberação De Valores Depositados, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Liberação De Valores Depositados Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial

Embargante

Adelmo Roberto Backes e outros

Embargado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão e contradição)
  2. 2 Possibilidade de liberação de valores depositados em favor de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais ao decidido, não havendo omissão a sanar; os embargos não servem para reexaminar fatos e provas (Súmula 7/STJ); a ausência de prequestionamento de determinadas teses impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e, por analogia, Súmulas 282 e 356 do STF); e o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial