REsp 1814537 - DECISAO

REsp 1814537 - DECISAO

Conheceu‑se do recurso especial e negou‑lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, a limitação da atualização prevista no art.9, II da Lei 11.101/05 aplica‑se apenas aos créditos habilitados na recuperação judicial, e as impugnações relativas ao critério de grupamento de ações estavam preclusas; aplicou‑se, ademais, o entendimento dominante do STJ (Súmula 568).

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Atualização Monetária, Cumprimento De Sentença, Preclusão, Embargos De Declaração
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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Termo final da atualização monetária previsto no art.9, II da Lei 11.101/05
  3. 3 Aplicabilidade da limitação de atualização apenas aos créditos habilitados na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial e negou‑lhe provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, não houve negativa de prestação jurisdicional, a limitação da atualização prevista no art.9, II da Lei 11.101/05 aplica‑se apenas aos créditos habilitados na recuperação judicial, e as impugnações relativas ao critério de grupamento de ações estavam preclusas; aplicou‑se, ademais, o entendimento dominante do STJ (Súmula 568).

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixa‑se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.