AREsp 1594710 - DECISAO

AREsp 1594710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem violou o art. 61 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte; o prazo bienal de fiscalização deve ter como termo inicial a data da homologação do plano de credores, não o término do período de carência.

Parties
Agravante: PAULO CESAR FLEURY DE OLIVEIRA - EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prazo Bienal De Fiscalização (art. 61 Lei N. 11.101/2005), Plano De Recuperação, Período De Carência, Aditivos Ao Plano
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Prazo Bienal De Fiscalização (art. 61 Lei N. 11.101/2005) Plano De Recuperação Período De Carência Aditivos Ao Plano

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR FLEURY DE OLIVEIRA - EIRELI EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o biênio de fiscalização previsto no art. 61 da Lei n. 11.101/2005 deve ser iniciado após o término do prazo de carência previsto no plano de recuperação ou a partir da homologação/concessão da recuperação judicial
  2. 2 Se o Tribunal de origem violou a jurisprudência desta Corte ao vincular o termo inicial do biênio ao fim da carência do plano

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem violou o art. 61 da Lei n. 11.101/2005 e a jurisprudência desta Corte; o prazo bienal de fiscalização deve ter como termo inicial a data da homologação do plano de credores, não o término do período de carência.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Restabelece-se como termo inicial da contagem do prazo bienal para o encerramento da recuperação judicial a data da homologação do plano de credores.