AREsp 1816555 - DECISAO

AREsp 1816555 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para limitar a extensão da novação aos coobrigados apenas aos credores que anuíram com tal previsão; quanto ao mais, manteve-se a homologação do plano por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista a aprovação em assembleia geral e a limitação do controle judicial sobre o mérito do plano.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Colegiada Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para limitar a extensão da novação aos coobrigados apenas aos credores que anuíram com tal previsão.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Garantias, Assembleia Geral De Credores, Homologação De Plano De Recuperação
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Novação Garantias Assembleia Geral De Credores Homologação De Plano De Recuperação

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Colegiada Conhecimento E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de cláusulas do plano de recuperação judicial (alienação de bens, suspensão de ações contra coobrigados, liberação automática de garantias, convocação de nova assembleia)
  2. 2 Limites do controle judicial sobre plano homologado pela Assembleia Geral de Credores
  3. 3 Extensão da novação aos coobrigados e necessidade de anuência do credor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para limitar a extensão da novação aos coobrigados apenas aos credores que anuíram com tal previsão; quanto ao mais, manteve-se a homologação do plano por ausência de flagrante ilegalidade, tendo em vista a aprovação em assembleia geral e a limitação do controle judicial sobre o mérito do plano.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para limitar a extensão da novação aos coobrigados apenas aos credores que anuíram com tal previsão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para limitar a extensão da novação aos coobrigados apenas aos credores que anuíram com tal previsão.
  • Intimem-se.