AREsp 2287726 - DECISAO

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Havendo ausência de demonstração da aprovação do plano de recuperação judicial, não se opera a novação dos créditos; portanto, a extinção do cumprimento de sentença foi indevida e o recurso especial deve ser provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença até que haja prova de aprovação do plano de recuperação judicial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido aprovado o plano de recuperação judicial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Cumprimento De Sentença, Execução, Novação, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Universal
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Execução Novação Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Universal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da suspensão e da novação decorrentes da recuperação judicial sobre cumprimento de sentença e execuções individuais
  2. 2 Possibilidade e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial
  3. 3 Efeito da aprovação do plano de recuperação judicial (novação) sobre a continuidade ou extinção das execuções individuais

Ratio Decidendi

Havendo ausência de demonstração da aprovação do plano de recuperação judicial, não se opera a novação dos créditos; portanto, a extinção do cumprimento de sentença foi indevida e o recurso especial deve ser provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença até que haja prova de aprovação do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido aprovado o plano de recuperação judicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença enquanto não demonstrada a aprovação do plano de recuperação judicial.
  • Publique-se. Intimem-se.