AREsp 2719732 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou o art. 49, § 6º da Lei 11.101/2005 (ausência de prequestionamento, Súmula 282/STF) e o pedido de reforma exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, a insurgência pela alínea 'c' também não pode ser conhecida por depender de matéria fática.

Parties: Agravante: BANCO FIBRA S/A; Agravado: Grupo Rafarillo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics: Recuperação Judicial, Consolidação Substancial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj

Processual Civil Recuperação Judicial Consolidação Substancial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO FIBRA S/A

Agravante

Grupo Rafarillo

Agravado

Procedural Posture

Recuperação Judicial / Agravo Em Recurso Especial Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento do art. 49, § 6º, da Lei 11.101/2005
2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Possibilidade de deferimento de plano da consolidação substancial nos termos dos arts. 69-J, K e L da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC
Previno as partes quanto às penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC