AREsp 2552547 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente o entendimento de que o plano de recuperação judicial não alcança, em regra, as garantias prestadas por terceiros, de sorte que subsiste a possibilidade de prosseguimento das ações e execuções contra fiadores, avalistas e coobrigados, e não houve negativa de prestação jurisdicional; aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 581 e 83 do STJ que preservam as garantias perante coobrigados, salvo expressão e válida anuência do credor para supressão.

Parties
Agravante: THALLES DANTAS ROMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Execução, Garantias Reais E Fidejussórias, Súmulas 581 E 83 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Novação Execução Garantias Reais E Fidejussórias Súmulas 581 E 83 Do STJ Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

THALLES DANTAS ROMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Alcance do plano de recuperação judicial quanto à novação e à extensão aos coobrigados/avalistas
  3. 3 Possibilidade de prosseguimento de ações e execuções contra terceiros garantidores (fiadores, avalistas, coobrigados)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente o entendimento de que o plano de recuperação judicial não alcança, em regra, as garantias prestadas por terceiros, de sorte que subsiste a possibilidade de prosseguimento das ações e execuções contra fiadores, avalistas e coobrigados, e não houve negativa de prestação jurisdicional; aplica-se a jurisprudência e as Súmulas 581 e 83 do STJ que preservam as garantias perante coobrigados, salvo expressão e válida anuência do credor para supressão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e aplicar, na hipótese, os entendimentos jurisprudenciais e as Súmulas 581 e 83 do STJ