REsp 2172847 - DECISAO

REsp 2172847 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na perícia prévia e na legislação aplicável, concluiu que os recorridos preenchem os requisitos da Lei 11.101/05 (incluindo comprovação de exercício da atividade rural por mais de dois anos, considerando-se período anterior ao registro), e o exame contrário demandaria reavaliação de prova e fatos, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de violação a enunciado sumular é inadequada para fundamentar recurso especial (Súmula 518/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO SAFRA S.A.; Recorrido: CEREALISTA ROLDÃO LTDA.; Recorrido: ROLDÃO AGRONEGÓCIOS E CEREAIS LTDA.; Recorrido: ANTÔNIO CARLOS ROLDÃO; Recorrido: ALVANA PEDROSA ROLDÃO; Recorrido: RICARDO APARECIDO ROLDÃO; Recorrido: MARCELA VIERIA ALVES ROLDÃO; Recorrido: LUCIANA PEDROSA ROLDÃO QUEIROZ; Recorrido: MARCO ANTÔNIO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Produtores Rurais, Avalistas, Ilegitimidade Ativa, Perícia Prévia, Registro Na Junta Comercial, Prazo De Dois Anos, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Súmula 581/stj
Civil Processo Civil Recuperação Judicial Produtores Rurais Avalistas Ilegitimidade Ativa Perícia Prévia Registro Na Junta Comercial +4 more

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Parties

BANCO SAFRA S.A.

Recorrente

CEREALISTA ROLDÃO LTDA.

Recorrido

ROLDÃO AGRONEGÓCIOS E CEREAIS LTDA.

Recorrido

ANTÔNIO CARLOS ROLDÃO

Recorrido

ALVANA PEDROSA ROLDÃO

Recorrido

RICARDO APARECIDO ROLDÃO

Recorrido

MARCELA VIERIA ALVES ROLDÃO

Recorrido

LUCIANA PEDROSA ROLDÃO QUEIROZ

Recorrido

MARCO ANTÔNIO DE QUEIROZ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade de produtores rurais avalistas para pleitear recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de computar período anterior ao registro na Junta Comercial para cumprir o prazo de dois anos do art. 48 da Lei 11.101/05
  3. 3 Preclusão de exame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na perícia prévia e na legislação aplicável, concluiu que os recorridos preenchem os requisitos da Lei 11.101/05 (incluindo comprovação de exercício da atividade rural por mais de dois anos, considerando-se período anterior ao registro), e o exame contrário demandaria reavaliação de prova e fatos, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de violação a enunciado sumular é inadequada para fundamentar recurso especial (Súmula 518/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.