REsp 2069755 - DECISAO

REsp 2069755 - DECISAO

O acórdão regional estava fundamentado e corretamente concluiu que o crédito do recorrente é concursal (fato gerador em 09/10/2009), de modo que a habilitação retardatária é facultativa ao credor, mas, caso opte por não habilitar, o crédito sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial (novação ope legis) e às limitações legais de atualização monetária previstas na Lei nº 11.101/2005, devendo aguardar o encerramento da recuperação e observados os termos do plano; não há omissão e, por isso, nego provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: PEDRO DE FREITAS MAICA; Recorrido: OI S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Crédito Concursal, Habilitação Retardatária, Cumprimento De Sentença, Atualização Monetária, Novação
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Crédito Concursal Habilitação Retardatária Cumprimento De Sentença Atualização Monetária Novação

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Parties

PEDRO DE FREITAS MAICA

Recorrente

OI S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à possibilidade de habilitação retardatária
  2. 2 Caracterização de crédito concursal e efeitos da recuperação judicial sobre créditos não habilitados
  3. 3 Marco temporal para atualização monetária de créditos concursais não habilitados

Ratio Decidendi

O acórdão regional estava fundamentado e corretamente concluiu que o crédito do recorrente é concursal (fato gerador em 09/10/2009), de modo que a habilitação retardatária é facultativa ao credor, mas, caso opte por não habilitar, o crédito sujeita-se aos efeitos da recuperação judicial (novação ope legis) e às limitações legais de atualização monetária previstas na Lei nº 11.101/2005, devendo aguardar o encerramento da recuperação e observados os termos do plano; não há omissão e, por isso, nego provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.