REsp 2164493 - DECISAO

REsp 2164493 - DECISAO

Com a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020, que acrescentou o §7º-B ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005, admitiu-se expressamente a possibilidade de prosseguimento do feito executivo e de realização de atos constritivos contra empresas em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição quando recaírem sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, mediante cooperação jurisdicional entre os juízos envolvidos.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora, Lei 14.112/2020, Preservação Da Empresa
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Lei 14.112/2020 Preservação Da Empresa

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento do feito executivo contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de realização de atos constritivos e penhora durante a recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar a viabilidade da constrição e determinar sua substituição

Ratio Decidendi

Com a alteração legislativa promovida pela Lei n. 14.112/2020, que acrescentou o §7º-B ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005, admitiu-se expressamente a possibilidade de prosseguimento do feito executivo e de realização de atos constritivos contra empresas em recuperação judicial, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição quando recaírem sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial, mediante cooperação jurisdicional entre os juízos envolvidos.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer o prosseguimento do feito executivo e a possibilidade de realização de atos constritivos, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.