Pet 16681 - DECISAO

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Sendo a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais proferida em 15/01/2009, anterior ao pedido de recuperação judicial formulado em 2012, o crédito ostenta natureza concursal conforme entendimento consolidado do STJ de que o fato gerador do crédito de honorários é a sentença que os arbitra; assim, deve ser anulada a decisão do Tribunal de origem que havia reconhecido extraconcursalidade e determinar o retorno dos autos para novo julgamento do agravo de instrumento, superada a questão relativa à concursalidade.

Parties
Recorrente: INDÚSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento; pedido de tutela cautelar prejudicado; embargos de declaração prejudicados.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários De Sucumbência, Concursalidade Vs Extraconcursalidade, Cumprimento De Sentença
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Honorários De Sucumbência Concursalidade Vs Extraconcursalidade Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INDÚSTRIA NACIONAL DE ASFALTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

MASSA FALIDA DO BANCO SANTOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco temporal para definição da concursalidade de créditos de honorários sucumbenciais (data da sentença vs data do trânsito em julgado)
  2. 2 Aplicação do art. 49, caput, da Lei 11.101/2005
  3. 3 Incidência da tese do Tema Repetitivo 1.051 do STJ

Ratio Decidendi

Sendo a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais proferida em 15/01/2009, anterior ao pedido de recuperação judicial formulado em 2012, o crédito ostenta natureza concursal conforme entendimento consolidado do STJ de que o fato gerador do crédito de honorários é a sentença que os arbitra; assim, deve ser anulada a decisão do Tribunal de origem que havia reconhecido extraconcursalidade e determinar o retorno dos autos para novo julgamento do agravo de instrumento, superada a questão relativa à concursalidade.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido anulado; autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento do agravo de instrumento; pedido de tutela cautelar prejudicado; embargos de declaração prejudicados.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Anular o acórdão recorrido