REsp 2163171 - DECISAO

REsp 2163171 - DECISAO

Com base na alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005) e na jurisprudência consolidada do STJ, o processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais, sendo possível o prosseguimento do feito executivo e a realização de atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição quando recaírem sobre bens essenciais à atividade empresarial.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora, Indisponibilidade De Bens, Lei 14.112/2020, Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Indisponibilidade De Bens Lei 14.112/2020 Art. 6º, §7º B Da Lei 11.101/2005

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento do feito executivo contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Realização de atos de constrição (penhora) durante recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para verificar a viabilidade das constrições

Ratio Decidendi

Com base na alteração legislativa introduzida pela Lei n. 14.112/2020 (acréscimo do §7º-B ao art. 6º da Lei 11.101/2005) e na jurisprudência consolidada do STJ, o processamento da recuperação judicial não suspende automaticamente as execuções fiscais, sendo possível o prosseguimento do feito executivo e a realização de atos constritivos, cabendo ao juízo da recuperação judicial analisar a viabilidade das constrições e determinar sua substituição quando recaírem sobre bens essenciais à atividade empresarial.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para reconhecer o prosseguimento do feito executivo e a possibilidade de realização de atos constritivos, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.