REsp 2014827 - DECISAO

REsp 2014827 - DECISAO

O Tribunal Federal manteve o acórdão do TJMT por considerar que este decidiu de forma fundamentada sobre a comprovação do exercício da atividade rural e sobre a ocorrência de crise econômico-financeira à luz da constatação prévia e da perícia; eventual revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; sanou-se a omissão relativa à comprovação da crise sem alterar o resultado; ausência de prequestionamento impediu análise da pretensão relativa à consolidação substancial.

Parties
Recorrente: ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S/A; Recorrido: JOSÉ MARTINS PINHO; Recorrido: ANGELITA STIEVEN PINHO; Recorrido: JOSÉ MARTINS STIEVEN PINHO; Recorrido: ALINE SCHEVINSKI PINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Produtor Rural, Consolidação Processual, Consolidação Substancial, Crise Econômico Financeira, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Empresarial Recuperação Judicial Produtor Rural Consolidação Processual Consolidação Substancial Crise Econômico Financeira Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S/A

Recorrente

JOSÉ MARTINS PINHO

Recorrido

ANGELITA STIEVEN PINHO

Recorrido

JOSÉ MARTINS STIEVEN PINHO

Recorrido

ALINE SCHEVINSKI PINHO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quanto a omissão e fundamentação
  2. 2 Exigência dos arts. 48 e 51 da Lei n.º 11.101/2005 para processamento da recuperação judicial de produtores rurais (LCDPR, registros contábeis, DIRPF, balanço)
  3. 3 Obrigatoriedade de juntada individualizada de documentos e aplicação dos arts. 69-G, 69-H, 69-I e 69-J da LRF (consolidação processual vs. consolidação substancial)

Ratio Decidendi

O Tribunal Federal manteve o acórdão do TJMT por considerar que este decidiu de forma fundamentada sobre a comprovação do exercício da atividade rural e sobre a ocorrência de crise econômico-financeira à luz da constatação prévia e da perícia; eventual revisão do conjunto fático-probatório é vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; sanou-se a omissão relativa à comprovação da crise sem alterar o resultado; ausência de prequestionamento impediu análise da pretensão relativa à consolidação substancial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, não provido

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intime-se.