REsp 1940442 - ACORDAO

REsp 1940442 - ACORDAO

Por prevalecer o entendimento do STJ de que a supressão ou substituição de garantias prevista em plano de recuperação judicial produz efeitos apenas em relação aos credores que a aprovaram expressamente, e não alcança credores que não participaram ou foram considerados inapto ao voto, o agravo interno e o recurso especial foram providos para determinar o prosseguimento da execução em face do avalista, por não haver anuência do titular da garantia que justificasse a suspensão da execução.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Devedora Recuperanda: MAV Construtora Ltda; Avalista/fiador: José Adriano Ribeiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido. Recurso especial provido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Garantias, Aval/fiador, Execução
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Garantias Aval/fiador Execução

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Agravante/recorrente

MAV Construtora Ltda

Devedora Recuperanda

José Adriano Ribeiro da Silva

Avalista/fiador

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (agravo De Instrumento Originário) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Provimento Do Agravo Interno E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Eficácia de cláusula do plano de recuperação que supõe novação e supressão/substituição de garantias em relação a credores que não anuíram expressamente
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento da execução em face do avalista/fiador apesar da recuperação judicial do devedor principal
  3. 3 Necessidade de anuência do titular da garantia para a supressão ou substituição de garantias prevista no plano

Ratio Decidendi

Por prevalecer o entendimento do STJ de que a supressão ou substituição de garantias prevista em plano de recuperação judicial produz efeitos apenas em relação aos credores que a aprovaram expressamente, e não alcança credores que não participaram ou foram considerados inapto ao voto, o agravo interno e o recurso especial foram providos para determinar o prosseguimento da execução em face do avalista, por não haver anuência do titular da garantia que justificasse a suspensão da execução.

Court Disposition

Agravo interno provido. Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno; conhecer e dar provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da execução em face do avalista/fiador