REsp 2110975 - ACORDAO

REsp 2110975 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula n.83/STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que, a partir da vigência da Lei n.14.112/2020, é exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: USINCAL USINAGEM E CALDERARIA LTDA EPP EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Decisão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débito, Súmula 83/stj, Lei 14.112/2020
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débito Súmula 83/stj Lei 14.112/2020

Case Brief

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Parties

USINCAL USINAGEM E CALDERARIA LTDA EPP EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Decisão Virtual De 19/11/2024 a 25/11/2024

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula n.83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade da apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial após a Lei n.14.112/2020
  3. 3 Existência ou não de dissídio jurisprudencial capaz de afastar a jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir a Súmula n.83/STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que, a partir da vigência da Lei n.14.112/2020, é exigível a apresentação das certidões de regularidade fiscal como condição para a homologação do plano de recuperação judicial; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno