AREsp 2644819 - DECISAO

AREsp 2644819 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e fundamentada que o exame do recurso não exigiria revolvimento de provas (Súmula 7), não trouxe precedentes contemporâneos ou distinguishing que afastassem a aplicação da jurisprudência apontada (Súmula 83) e não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Concreta, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Tributário Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

OPP INDUSTRIA TEXTIL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma específica e fundamentada que o exame do recurso não exigiria revolvimento de provas (Súmula 7), não trouxe precedentes contemporâneos ou distinguishing que afastassem a aplicação da jurisprudência apontada (Súmula 83) e não impugnou concretamente todos os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.