REsp 1886297 - DECISAO

REsp 1886297 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o deferimento da recuperação judicial não implica, por si só, suspensão da execução fiscal; cabendo ao juízo da execução prosseguir com atos de constrição, competindo ao juízo da recuperação analisar a viabilidade dessas medidas e determinar sua substituição quando comprometerem o plano de recuperação. Como o acórdão recorrido havia mantido a suspensão do processo em descompasso com essa orientação, o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a suspensão e ordenar o regular prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Suspensão Da Execução, Atos De Constrição, Competência Jurisdicional, Prejudicialidade Externa, Cooperação Jurisdicional
Processual Civil Tributário Administrativo Recuperação Judicial Execução Fiscal Suspensão Da Execução Atos De Constrição Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Efeito do deferimento da recuperação judicial sobre a suspensão da execução fiscal
  2. 2 Competência para a prática e manutenção/substituição de atos de constrição contra empresa em recuperação judicial
  3. 3 Prejudicialidade externa entre recursos da recuperação judicial e execução fiscal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o deferimento da recuperação judicial não implica, por si só, suspensão da execução fiscal; cabendo ao juízo da execução prosseguir com atos de constrição, competindo ao juízo da recuperação analisar a viabilidade dessas medidas e determinar sua substituição quando comprometerem o plano de recuperação. Como o acórdão recorrido havia mantido a suspensão do processo em descompasso com essa orientação, o STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a suspensão e ordenar o regular prosseguimento do feito.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido no sentido de afastar a suspensão do processo e retomar o regular processamento do feito.
  • Publique-se.