AREsp 2432188 - ACORDAO

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O crédito de honorários advocatícios sucumbenciais fixado em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial tem natureza extraconcursal, pois o fato gerador da obrigação ocorreu após o ajuizamento da recuperação, razão pela qual o crédito está excluído do plano e dos efeitos da recuperação judicial, em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1.051 e a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Crédito Extraconcursal, Habilitação De Crédito, Efeitos Da Recuperação Judicial
Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Honorários Advocatícios Sucumbência Crédito Extraconcursal Habilitação De Crédito +1 more

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Parties

EVER ELETRIC APPLIANCES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito referente a honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial se submete ao plano e aos efeitos da recuperação judicial

Ratio Decidendi

O crédito de honorários advocatícios sucumbenciais fixado em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial tem natureza extraconcursal, pois o fato gerador da obrigação ocorreu após o ajuizamento da recuperação, razão pela qual o crédito está excluído do plano e dos efeitos da recuperação judicial, em conformidade com o Tema Repetitivo nº 1.051 e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.