REsp 2177140 - DECISAO

REsp 2177140 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, por observar a jurisprudência dominante do STJ de que o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, ressalvando que atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação devem ser analisados pelo juízo da recuperação. Verificou-se omissão do tribunal de origem quanto às razões para afastar a ordem legal dos bens penhoráveis, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento dos embargos de declaração sobre esse ponto, mantendo-se, contudo, a decisão de negar provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Penhora, Ordem De Bens Penhoráveis, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Ordem De Bens Penhoráveis Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecimento E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento da recuperação judicial suspende a execução fiscal
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para atos que importem diminuição ou alienação do patrimônio
  3. 3 Observância da ordem legal de bens penhoráveis (nomeação de precatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-lhe provimento, por observar a jurisprudência dominante do STJ de que o deferimento da recuperação judicial não suspende automaticamente execuções fiscais, ressalvando que atos constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação devem ser analisados pelo juízo da recuperação. Verificou-se omissão do tribunal de origem quanto às razões para afastar a ordem legal dos bens penhoráveis, razão pela qual determinou-se o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento dos embargos de declaração sobre esse ponto, mantendo-se, contudo, a decisão de negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Determina o retorno dos autos à instância de origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com manifestação sobre a necessidade de afastar a ordem legal dos bens penhoráveis.
  • Publique-se e intimem-se.