REsp 2159458 - DECISAO

REsp 2159458 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por demandar reexame de fatos e provas quanto à data do depósito/penhora em relação ao deferimento da recuperação judicial, matéria vedada de revisitar no STJ por força da Súmula 7; além disso, o acórdão estadual estava em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ensejando reforma (Súmula 83). Em consequência, mantida a possibilidade de levantamento de valores depositados quando comprovado que o depósito ocorreu antes do processamento da recuperação.

Parties
Recorrente: CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Suspensão De Execuções, Cumprimento De Sentença, Levantamento De Valores Depositados, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Suspensão De Execuções Cumprimento De Sentença Levantamento De Valores Depositados Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para deliberar sobre pagamento de valores constritos em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Efeito da data do depósito/penhora em relação ao deferimento do processamento da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de levantamento de valores depositados nos autos em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por demandar reexame de fatos e provas quanto à data do depósito/penhora em relação ao deferimento da recuperação judicial, matéria vedada de revisitar no STJ por força da Súmula 7; além disso, o acórdão estadual estava em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ensejando reforma (Súmula 83). Em consequência, mantida a possibilidade de levantamento de valores depositados quando comprovado que o depósito ocorreu antes do processamento da recuperação.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.