AREsp 2602519 - DECISAO

AREsp 2602519 - DECISAO

Sendo a verba honorária decorrente de sentença proferida anteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito possui natureza concursal e sujeita-se ao plano de recuperação; nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, a homologação do plano opera novação ope legis das dívidas concursais e impõe a extinção das execuções individuais, não dependendo de condição relativa ao sucesso do plano. Não tendo sido demonstrada a satisfação da obrigação pela suposta cessão de cotas, deu-se provimento ao recurso para reformar o acórdão e julgar extinta a demanda executiva.

Parties
Agravante: CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Autos De Cumprimento De Sentença) / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Reforma De Acórdão E Extinção Da Demanda Executiva
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido. Acórdão recorrido reformado; demanda executiva julgada extinta.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Novação, Crédito Concursal, Execução, Honorários De Sucumbência, Homologação Do Plano De Recuperação Judicial, Extinção Da Execução
Civil Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Novação Crédito Concursal Execução Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

CMDR INCORPORACOES IMOBILIARIAS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Autos De Cumprimento De Sentença) / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial; Reforma De Acórdão E Extinção Da Demanda Executiva

Legal Issues

  1. 1 Natureza concursal de honorários sucumbenciais quando a sentença foi proferida antes do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Efeito da homologação do plano de recuperação judicial (novação ope legis) sobre execuções individuais
  3. 3 Se a ocorrência de novação está condicionada ao cumprimento efetivo do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Sendo a verba honorária decorrente de sentença proferida anteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito possui natureza concursal e sujeita-se ao plano de recuperação; nos termos do art. 59 da Lei 11.101/2005 e da jurisprudência consolidada do STJ, a homologação do plano opera novação ope legis das dívidas concursais e impõe a extinção das execuções individuais, não dependendo de condição relativa ao sucesso do plano. Não tendo sido demonstrada a satisfação da obrigação pela suposta cessão de cotas, deu-se provimento ao recurso para reformar o acórdão e julgar extinta a demanda executiva.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e provido. Acórdão recorrido reformado; demanda executiva julgada extinta.

Orders

  • Julgar extinta a demanda executiva
  • Publique-se