AREsp 2533082 - DECISAO

AREsp 2533082 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem, ao concluir que não havia decisão judicial transitada em julgado que anulasse a inscrição em dívida ativa e que o requerimento administrativo de compensação não suspende, por si só, a exigibilidade do crédito tributário, assentou conclusão fática-probatória cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 (art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005), a execução fiscal pode prosseguir e atos constritivos podem ser praticados pelo juízo da execução fiscal, ficando ao juízo da recuperação judicial o controle posterior e a possibilidade de substituição desses atos quando atinjam bens...

Parties
Recorrente/agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Parcial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Compensação Tributária, Atos Constritivos, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito, Causa De Suspensão E Trânsito Em Julgado
Tributário Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Compensação Tributária Atos Constritivos Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito +1 more

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente/agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de compensação suspende a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art.151, III, do CTN
  2. 2 Se houve trânsito em julgado da decisão que teria anulado o processo administrativo de compensação
  3. 3 Se é necessária manifestação prévia do juízo da recuperação judicial antes da prática de atos constritivos pelo juízo da execução fiscal

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem, ao concluir que não havia decisão judicial transitada em julgado que anulasse a inscrição em dívida ativa e que o requerimento administrativo de compensação não suspende, por si só, a exigibilidade do crédito tributário, assentou conclusão fática-probatória cuja revisão implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, em razão das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020 (art.6º, §7º-B da Lei 11.101/2005), a execução fiscal pode prosseguir e atos constritivos podem ser praticados pelo juízo da execução fiscal, ficando ao juízo da recuperação judicial o controle posterior e a possibilidade de substituição desses atos quando atinjam bens...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial