REsp 2177457 - DECISAO

REsp 2177457 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que, a partir da alteração legislativa pela Lei 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005), é possível a realização de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo de execução determinar a constrição e ao juízo da recuperação exercer controle posterior, com possibilidade de substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais, e por não se vislumbrar omissão que justificasse anulação do acórdão recorrido; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico exigido em lei.

Parties
Recorrente: EMBRASA EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S.A.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos Constritivos, Penhora, Cooperação Jurisdicional, Suspensão De Execução, Tema 987
Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Penhora Cooperação Jurisdicional +2 more

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Parties

EMBRASA EMBALAGENS MICRONDULADAS DO BRASIL S.A.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prática de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da execução fiscal para determinar penhora e dever de comunicação ao juízo da recuperação
  3. 3 Controle posterior pelo juízo da recuperação judicial sobre atos constritivos e substituição de bens essenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, por entender que, a partir da alteração legislativa pela Lei 14.112/2020 (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005), é possível a realização de atos constritivos em execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, cabendo ao juízo de execução determinar a constrição e ao juízo da recuperação exercer controle posterior, com possibilidade de substituição de atos que recaiam sobre bens essenciais, e por não se vislumbrar omissão que justificasse anulação do acórdão recorrido; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por cotejo analítico exigido em lei.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida