AREsp 2766736 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão, e eventual modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais ou da aplicação do princípio da causalidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de admissibilidade negativa.

Parties
Agravante: FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Extinção De Execuções Após Aprovação Do Plano De Recuperação Judicial
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Súmula 7/stj Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

FRESNOMAQ INDÚSTRIA DE MÁQUINAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 divisão dos ônus sucumbenciais e possível violação dos arts. 85, § 2º, e 86, parágrafo único, do CPC
  3. 3 aplicabilidade do princípio da causalidade em face da aprovação do plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões apontadas, não havendo omissão, e eventual modificação da distribuição dos ônus sucumbenciais ou da aplicação do princípio da causalidade exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão de admissibilidade negativa.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.