REsp 1984257 - ACORDAO

Com base na jurisprudência predominante das Turmas de Direito Privado do STJ após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, a comprovação da regularidade fiscal por meio de certidões negativas (ou positivas com efeito de negativa) é requisito imprescindível para a concessão e prosseguimento da recuperação judicial; por isso, o recurso especial foi provido para exigir que a empresa apresentasse tais certidões.

Parties: Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (provido)
Outcome: Recurso provido para reformar o acórdão recorrido, exigindo apresentação de certidões de regularidade fiscal para prosseguimento da recuperação judicial.
Legal Topics: Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Certidões Negativas

Direito Empresarial Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Certidões Negativas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provido)

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para a concessão da recuperação judicial após a entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido para reformar o acórdão recorrido, exigindo apresentação de certidões de regularidade fiscal para prosseguimento da recuperação judicial.

Orders

Conhecer do recurso e dar-lhe provimento.
Reformar o acórdão recorrido, exigindo que a empresa recorrida apresente as certidões de regularidade fiscal para prosseguimento da recuperação judicial.