AREsp 2716409 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente sua decisão (não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria de fundo depende de reexame de fatos e provas — o que é vedado pela Súmula 7/STJ — e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, impondo a incidência da Súmula 83/STJ; assim, não há razão para conhecer ou prover o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Sustação De Protesto, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Sustação De Protesto Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pela decisão do Tribunal a quo
  2. 2 Se a matéria demanda reexame fático-probatório, incidindo o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Se o acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequada e suficientemente sua decisão (não violando os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), a matéria de fundo depende de reexame de fatos e provas — o que é vedado pela Súmula 7/STJ — e a decisão está em consonância com a jurisprudência do STJ, impondo a incidência da Súmula 83/STJ; assim, não há razão para conhecer ou prover o recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida