AREsp 2568939 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Definir se é devida a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em caso de acolhimento do incidente de impugnação ao crédito nas ações de recuperação judicial e de falência
2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e suspensão de processos nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e do art. 256-L do RISTJ
3. 3 Necessidade de aguardar, no Tribunal de origem, a solução do Tema afetado, conforme art. 256-L do RISTJ e arts. 1.039 e 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada à Segunda Seção nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, delimitando o Tema 1.250 sobre a incidência de honorários sucumbenciais quando acolhido o incidente de impugnação ao crédito em recuperação judicial e falência; determinou-se a suspensão do processamento de processos sobre a mesma matéria e a remessa dos autos ao tribunal de origem, nos termos do art. 256-L do RISTJ e arts. 1.039 e 1.040 do CPC, para que aguardem a solução da questão.

Court Disposition

Determino remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e suspensão do processamento dos processos que versem sobre a mesma matéria

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.
• Determino a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.