AREsp 2809942 - DECISAO

AREsp 2809942 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente ao indicar dispositivo legal inadequado ou inexistente atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, nos autos não foi comprovada a essencialidade dos bens apontados.

Parties
Agravante: CHARQUE 500 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Credor: Banco Volvo Brasil S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Essencialidade De Bens De Capital, Alienação Fiduciária, Competência Do Juízo Recuperacional
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Essencialidade De Bens De Capital Alienação Fiduciária Competência Do Juízo Recuperacional

Case Brief

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Parties

CHARQUE 500 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Banco Volvo Brasil S/A

Credor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 43, §3º e 49, §3º da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 Caracterização da essencialidade de bens ofertados em garantia fiduciária
  3. 3 Competência do juízo da recuperação judicial para decidir sobre indispensabilidade de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a parte recorrente apresentou fundamentação deficiente ao indicar dispositivo legal inadequado ou inexistente atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, nos autos não foi comprovada a essencialidade dos bens apontados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.