REsp 2122784 - ACORDAO

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Visando a interpretação adotada pelo STJ após a Lei n. 14.112/2020, verificou-se que, tendo sido instituído programa legal de parcelamento factível, a apresentação das certidões de regularidade fiscal é exigível para homologação do plano de recuperação judicial quanto a débitos federais; quanto aos débitos estaduais e municipais, tal exigência depende de lei específica; e a inércia na apresentação das certidões nos prazos fixados pelo juízo implica o indeferimento da recuperação judicial (não a convolação em falência). Em face disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: DERMIWIL INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA.; Agravante: DMW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidões De Regularidade Fiscal, Parcelamento De Débitos Tributários, Indeferimento Da Recuperação Judicial, Falência, Competência Legislativa Estadual E Municipal
Direito Civil Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Certidões De Regularidade Fiscal Parcelamento De Débitos Tributários Indeferimento Da Recuperação Judicial Falência +1 more

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Parties

DERMIWIL INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA.

Agravante

DMW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 É exigível a apresentação de certidões de regularidade fiscal para homologação do plano de recuperação judicial após a vigência da Lei n. 14.112/2020 e implementação de programa legal de parcelamento factível?
  2. 2 Qual o alcance dessa exigência em relação às dívidas fiscais estaduais e municipais?
  3. 3 Qual é o efeito jurídico da não apresentação das certidões no prazo fixado pelo juízo da recuperação judicial (indeferimento da recuperação ou decreto de falência)?

Ratio Decidendi

Visando a interpretação adotada pelo STJ após a Lei n. 14.112/2020, verificou-se que, tendo sido instituído programa legal de parcelamento factível, a apresentação das certidões de regularidade fiscal é exigível para homologação do plano de recuperação judicial quanto a débitos federais; quanto aos débitos estaduais e municipais, tal exigência depende de lei específica; e a inércia na apresentação das certidões nos prazos fixados pelo juízo implica o indeferimento da recuperação judicial (não a convolação em falência). Em face disso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por DERMIWIL INDÚSTRIA PLÁSTICA LTDA. e DMW INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALAS LTDA.
  • Manter a decisão agravada que condicionou a homologação do plano de recuperação judicial à comprovação da regularidade fiscal quanto às dívidas federais e que estabeleceu prazo para apresentação das certidões, esclarecendo que, quanto às dívidas estaduais e municipais, a exigência depende de lei específica; e que a...