AREsp 2090739 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou, sequer implicitamente, as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a apreciação das alegadas nulidades exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AGUAS DE ITU EXPLORACAO DE SERVICOS DE AGUA E ESGOTO S.A.; Agravante/recorrente: CIBE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante/recorrente: CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante/recorrente: COMAPI AGROPECUARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante/recorrente: COMPACTO PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante/recorrente: CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante/recorrente: CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante/recorrente: DORETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante/recorrente: HEBER PARTICIPACOES S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante/recorrente: INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certeza, Exigibilidade E Liquidez Do Crédito, Prequestionamento, Prejudicialidade Externa, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 317/stj
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Certeza, Exigibilidade E Liquidez Do Crédito Prequestionamento Prejudicialidade Externa Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

AGUAS DE ITU EXPLORACAO DE SERVICOS DE AGUA E ESGOTO S.A.

Agravante/recorrente

CIBE INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

CIBE PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

COMAPI AGROPECUARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

COMPACTO PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

CONCESSIONARIA SPMAR S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

CONTERN CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

DORETA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

HEBER PARTICIPACOES S. A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

INFRA BERTIN EMPREENDIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à incidência dos arts. 6º, § 1º, e 9º, III, da Lei n. 11.101/2005 e do art. 313 do CPC
  2. 2 Existência de prejudicialidade externa em razão de exceção de pré-executividade e, por consequência, a dúvida sobre certeza, exigibilidade e liquidez do crédito
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou, sequer implicitamente, as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento, incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a apreciação das alegadas nulidades exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.