REsp 2160090 - ACORDAO

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Conheceram-se os recursos especiais e deram-se-lhes parcial provimento para afastar o decreto de falência, entendendo-se que, na esteira da jurisprudência do STJ após a Lei nº 14.112/2020, a concessão da recuperação judicial depende da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais (ou positivas com efeito de negativas) e que a não apresentação deve acarretar, em primeiro momento, suspensão do processo recuperacional e retomada das execuções individuais, não a convolação automática em falência; determinou-se a apresentação das CNDs no prazo de 90 dias sob pena de suspensão da recuperação judicial e retomada das execuções e pedidos de falência.

Parties
Recorrente: USINA SANTA ROSA LTDA.; Recorrente: AGRO PECUÁRIA E MINERAÇÃO LABROCINI LTDA.; Recorrente: S.A.L. AGROPECUÁRIA S.A.; Recorrente: MALINI AGROPECUÁRIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante/credor: BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recursos Especiais (empresarial Recuperação Judicial) / Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Certidões Negativas De Débito, Preservação Da Empresa, Convolação Em Falência, Decisão Surpresa, Julgamento Extra Petita
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Falência Certidões Negativas De Débito Preservação Da Empresa Convolação Em Falência +2 more

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Parties

USINA SANTA ROSA LTDA.

Recorrente

AGRO PECUÁRIA E MINERAÇÃO LABROCINI LTDA.

Recorrente

S.A.L. AGROPECUÁRIA S.A.

Recorrente

MALINI AGROPECUÁRIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

BANCO SANTANDER BRASIL S.A.

Agravante/credor

Procedural Posture

Recursos Especiais (empresarial Recuperação Judicial) / Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 falha na prestação jurisdicional
  2. 2 decisão surpresa ou julgamento extra petita
  3. 3 exigência de certidões negativas de débito tributário vs princípio da preservação da empresa

Ratio Decidendi

Conheceram-se os recursos especiais e deram-se-lhes parcial provimento para afastar o decreto de falência, entendendo-se que, na esteira da jurisprudência do STJ após a Lei nº 14.112/2020, a concessão da recuperação judicial depende da apresentação das certidões negativas de débitos fiscais (ou positivas com efeito de negativas) e que a não apresentação deve acarretar, em primeiro momento, suspensão do processo recuperacional e retomada das execuções individuais, não a convolação automática em falência; determinou-se a apresentação das CNDs no prazo de 90 dias sob pena de suspensão da recuperação judicial e retomada das execuções e pedidos de falência.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos e parcialmente providos

Orders

  • Afastar o decreto de falência.
  • Determinar a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, estaduais e federais, no prazo de 90 dias a contar da publicação do acórdão, sob pena de suspensão da recuperação judicial e retomada das execuções individuais e eventuais pedidos de falência.