AREsp 2668475 - ACORDAO

AREsp 2668475 - ACORDAO

O acórdão mantém o entendimento consolidado pelo STJ após a Lei 14.112/2020 de que atos constritivos podem ser praticados no âmbito da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, sendo obrigatória a comunicação de qualquer constrição ao juízo recuperacional, que terá competência para, se necessário, determinar a substituição da penhora; diante da ausência de argumentos capazes de alterar esse entendimento, o agravo interno foi conhecido e não provido.

Parties
Agravante: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Execução Fiscal, Atos Constritivos, Competência Do Juízo Recuperacional, Comunicação De Constrições, SISBAJUD
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Atos Constritivos Competência Do Juízo Recuperacional Comunicação De Constrições SISBAJUD

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IPERFOR INDUSTRIAL LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de realização de atos constritivos na execução fiscal contra sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo recuperacional para controle e substituição de penhora
  3. 3 Aplicação da Lei 14.112/2020 ao art. 6º da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O acórdão mantém o entendimento consolidado pelo STJ após a Lei 14.112/2020 de que atos constritivos podem ser praticados no âmbito da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial, sendo obrigatória a comunicação de qualquer constrição ao juízo recuperacional, que terá competência para, se necessário, determinar a substituição da penhora; diante da ausência de argumentos capazes de alterar esse entendimento, o agravo interno foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que reconheceu a possibilidade de atos constritivos na execução fiscal, com comunicação ao juízo recuperacional e controle posterior por este