REsp 2150474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao prorrogar o stay period para permitir a realização de assembleia e a aprovação do plano de recuperação (efetivada em 14.10.2024), agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005; assim, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ (alíneas a e c).

Parties
Agravante: MULTIPLIKE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS; Agravante: MULTIPLIKE PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS; Devedor/recuperanda: Grupo Tabocão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Prorrogação Do Stay Period, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Direito Civil Recuperação Judicial Prorrogação Do Stay Period Súmula 83/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MULTIPLIKE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Agravante

MULTIPLIKE PLUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Agravante

Grupo Tabocão

Devedor/recuperanda

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções (stay period) na recuperação judicial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de publicação de edital para oportunizar apresentação de plano alternativo pelos credores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao prorrogar o stay period para permitir a realização de assembleia e a aprovação do plano de recuperação (efetivada em 14.10.2024), agiu em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre o art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005; assim, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ (alíneas a e c).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial