REsp 2195864 - ACORDAO

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Após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 e a implementação de programa legal de parcelamento factível para débitos federais, a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais (ou positivas com efeito de negativas) passou a ser indispensável como condição à concessão da recuperação judicial, devendo a não apresentação ensejar a suspensão do processo de recuperação e a imediata retomada das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência, ressalvando-se que, quanto a débitos de titularidade das Fazendas Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, a exigência só poderá ser implementada mediante lei específica desses entes.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Recuperação Judicial, Certidão Negativa De Débito, Parcelamento De Débitos Tributários, Execução Fiscal, Lei De Recuperação E Falências (lei Nº 11.101/2005), Lei Nº 14.112/2020
Direito Empresarial Direito Tributário Direito Processual Civil Recuperação Judicial Certidão Negativa De Débito Parcelamento De Débitos Tributários Execução Fiscal Lei De Recuperação E Falências (lei Nº 11.101/2005) +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Pode ser concedida a recuperação judicial sem a apresentação de certidões negativas de débitos tributários após a edição da Lei nº 14.112/2020 e implementação de programa legal de parcelamento?

Ratio Decidendi

Após a entrada em vigor da Lei nº 14.112/2020 e a implementação de programa legal de parcelamento factível para débitos federais, a apresentação das certidões negativas de débitos fiscais (ou positivas com efeito de negativas) passou a ser indispensável como condição à concessão da recuperação judicial, devendo a não apresentação ensejar a suspensão do processo de recuperação e a imediata retomada das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência, ressalvando-se que, quanto a débitos de titularidade das Fazendas Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios, a exigência só poderá ser implementada mediante lei específica desses entes.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar às recorridas a comprovação de sua regularidade fiscal no prazo a ser estipulado pelo juízo de origem, sob pena de suspensão do processo de recuperação judicial, com a imediata retomada do curso das execuções individuais e de eventuais pedidos de falência enquanto não apresentadas as certidões a que se...
  • Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, deixar de majorar os honorários advocatícios, pois não foram arbitrados na origem.