REsp 1922993 - ACORDAO

REsp 1922993 - ACORDAO

Parties
Agravante: BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA.; Agravado: Pedro Campos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)
Legal Topics
Recuperação Judicial, Habilitação De Crédito, Honorários Advocatícios Contratuais, Princípio Da Dialeticidade, Legitimidade Concorrente
Direito Empresarial Processual Civil Recuperação Judicial Habilitação De Crédito Honorários Advocatícios Contratuais Princípio Da Dialeticidade Legitimidade Concorrente

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Parties

BRASCOPPER CBC BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA.

Agravante

Pedro Campos de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade concorrente do credor e do advogado para habilitação de honorários contratuais em recuperação judicial
  2. 2 Natureza alimentar dos honorários advocatícios contratuais e sua equiparação aos créditos trabalhistas
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e incidência da Súmula n. 284 do STF por analogia