AREsp 2741084 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão de que a ação de falência estava sendo usada como sucedâneo de cobrança (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF), e porque não foram satisfeitos os requisitos de comprovação do dissídio jurisprudencial exigidos para a alínea c do art. 105, III, da CF, conforme arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Pedido De Falência, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas
Processo Civil Recuperação Judicial Falência Pedido De Falência Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOVA PIRAMIDAL THERMOPLASTICS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de falência pode ser deferido com base apenas no requisito objetivo do art. 94, I, da Lei n. 11.101/2005 sem demonstração de insolvência
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF quando fundamentos suficientes do acórdão não são impugnados
  3. 3 Requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial (alínea c do art. 105, III, da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento suficiente do acórdão de que a ação de falência estava sendo usada como sucedâneo de cobrança (aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 283 do STF), e porque não foram satisfeitos os requisitos de comprovação do dissídio jurisprudencial exigidos para a alínea c do art. 105, III, da CF, conforme arts. 1.029, §1º, do CPC, e 255, §1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais.