AREsp 2509790 - DECISAO

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O Tribunal, em conformidade com a jurisprudência predominante das Turmas de Direito Privado do STJ após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, entendeu ser imprescindível a comprovação da regularidade fiscal mediante apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeitos de negativa), nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para exigir que a empresa apresente as certidões para prosseguimento da recuperação judicial.

Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: empresa recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Reformando O Acórdão Recorrido
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e exigir a apresentação de certidões de regularidade fiscal.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Regularidade Fiscal, Certidões Negativas De Débitos, Lei 14.112/2020, Lei 11.101/2005
Direito Empresarial Direito Tributário Recuperação Judicial Regularidade Fiscal Certidões Negativas De Débitos Lei 14.112/2020 Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante/recorrente

empresa recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Reformando O Acórdão Recorrido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de certidões de regularidade fiscal para concessão da recuperação judicial após a Lei 14.112/2020
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que dispensou certidões fiscais

Ratio Decidendi

O Tribunal, em conformidade com a jurisprudência predominante das Turmas de Direito Privado do STJ após a entrada em vigor da Lei 14.112/2020, entendeu ser imprescindível a comprovação da regularidade fiscal mediante apresentação das certidões negativas de débito tributário (ou positivas com efeitos de negativa), nos termos do art. 57 da Lei n. 11.101/2005, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para exigir que a empresa apresente as certidões para prosseguimento da recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido e exigir a apresentação de certidões de regularidade fiscal.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido para exigir que a empresa apresente as certidões de regularidade fiscal para prosseguimento da recuperação judicial.
  • Publique-se.