AREsp 2865434 - DECISAO

AREsp 2865434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF) e por ausência de prequestionamento da tese; ademais, o provimento da pretensão teria exigido reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ALINE RIBEIRO GONCALVES DE LIMA; Recorrida: Litoral Comércio Exterior Ltda; Credor: Banco Bradesco; Credor: HSBC; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Falência, Preservação Da Empresa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (stf E Stj)
Direito Empresarial Direito Processual Civil Direito Constitucional Recuperação Judicial Falência Preservação Da Empresa Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (stf E Stj)

Case Brief

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Parties

ALINE RIBEIRO GONCALVES DE LIMA

Agravante/recorrente

Litoral Comércio Exterior Ltda

Recorrida

Banco Bradesco

Credor

HSBC

Credor

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 73 da Lei 11.101/2005 (convolação da recuperação em falência)
  2. 2 Ofensa ao art. 47 da Lei 11.101/2005 (princípio da preservação da empresa)
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF (deficiência na fundamentação do recurso)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284 do STF) e por ausência de prequestionamento da tese; ademais, o provimento da pretensão teria exigido reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.