REsp 2040628 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ: créditos cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial são concursais (art. 49 L.11.101/2005 e Tema 1.051) e a competência para decidir sobre a destinação de bens e valores penhorados pertence ao juízo universal da recuperação, de modo que não é possível o levantamento dos valores pelo credor, razão pela qual se aplica a Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: LET"S RENT A CAR S.A.; Recorrida: YELLOW SOLUÇÕES DE MOBILIDADE LTDA.; Recorrida: GRIN MOBILIDADE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Penhora, Competência Do Juízo Universal, Força Atrativa Do Juízo Universal, Súmula 83 Do STJ
Direito Empresarial Direito Processual Civil Recuperação Judicial Penhora Competência Do Juízo Universal Força Atrativa Do Juízo Universal Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

LET"S RENT A CAR S.A.

Recorrente

YELLOW SOLUÇÕES DE MOBILIDADE LTDA.

Recorrida

GRIN MOBILIDADE LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento de valores penhorados antes do pedido de recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo universal para deliberar sobre a destinação dos bens da recuperanda
  3. 3 Aplicação do art. 49 da Lei 11.101/2005 e da tese do Tema Repetitivo n. 1.051

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ: créditos cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial são concursais (art. 49 L.11.101/2005 e Tema 1.051) e a competência para decidir sobre a destinação de bens e valores penhorados pertence ao juízo universal da recuperação, de modo que não é possível o levantamento dos valores pelo credor, razão pela qual se aplica a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.