REsp 1898462 - ACORDAO

REsp 1898462 - ACORDAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento por reconhecer que, à luz da tese consolidada no Tema 1.145 do STJ, a exigência de prévia inscrição na Junta Comercial com antecedência mínima de dois anos não se aplica rigidamente quando o produtor rural comprove, na data do pedido, o exercício da atividade empresarial há mais de dois anos; assim, afastou-se a exigência de inscrição bienal para JAIR MACHADO e JOÃO FRANCISCO e restabeleceu-se o deferimento do processamento de suas recuperações judiciais.

Parties
Recorrente: JAIR MACHADO PRODUÇÃO AGRÍCOLA (JAIR MACHADO); Recorrente: JOÃO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO (JOÃO FRANCISCO); Recorrente: VILELA & MACHADO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Recuperação Judicial, Produtor Rural, Registro Na Junta Comercial, Tema 1.145/stj
Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Produtor Rural Registro Na Junta Comercial Tema 1.145/stj

Case Brief

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Parties

JAIR MACHADO PRODUÇÃO AGRÍCOLA (JAIR MACHADO)

Recorrente

JOÃO FRANCISCO VILELA DE CARVALHO (JOÃO FRANCISCO)

Recorrente

VILELA & MACHADO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão do TJPR
  2. 2 Obrigatoriedade de inscrição prévia do produtor rural como empresário por 2 anos para requerer recuperação judicial
  3. 3 Natureza jurídica do registro na Junta Comercial (constitutiva ou declaratória)

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento por reconhecer que, à luz da tese consolidada no Tema 1.145 do STJ, a exigência de prévia inscrição na Junta Comercial com antecedência mínima de dois anos não se aplica rigidamente quando o produtor rural comprove, na data do pedido, o exercício da atividade empresarial há mais de dois anos; assim, afastou-se a exigência de inscrição bienal para JAIR MACHADO e JOÃO FRANCISCO e restabeleceu-se o deferimento do processamento de suas recuperações judiciais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Afastar a exigência de prévia inscrição de JAIR MACHADO e de JOÃO FRANCISCO na respectiva Junta Comercial com dois anos de antecedência da formulação do pedido recuperacional.
  • Restabelecer o deferimento do processamento da recuperação judicial de JAIR MACHADO e de JOÃO FRANCISCO.