AREsp 2740499 - DECISAO

AREsp 2740499 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos apontados (arts. 47 e 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05) não têm comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; incidentalmente, determinou-se que eventual pedido de devolução da quantia fosse formulado pela instituição financeira na via processual própria.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Recuperandas/agravadas: RECUPERANDAS (GRUPO CONNVERT)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Recursais
Civil Processual Civil Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

RECUPERANDAS (GRUPO CONNVERT)

Recuperandas/agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se os arts. 47 e 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05 amparam a devolução de valores nos autos da recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF ao recurso especial interposto
  3. 3 Forma adequada para requerer a devolução de valores levantados pelas recuperandas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos apontados (arts. 47 e 49, § 3º, da Lei n. 11.101/05) não têm comando normativo suficiente para respaldar a tese recursal, atraindo a incidência da Súmula n. 284/STF; incidentalmente, determinou-se que eventual pedido de devolução da quantia fosse formulado pela instituição financeira na via processual própria.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo BANCO BRADESCO S.A.
  • Não conheço do recurso especial