REsp 1932173 - DECISAO

REsp 1932173 - DECISAO

A impugnação de crédito apresentada fora do prazo decenal do art. 8º da Lei nº 11.101/2005 é intempestiva e não pode ser recebida como impugnação retardatária; assim, mantem-se o indeferimento da inicial, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: ELIZABETH KOVARA BOARETTO; Recorrido: BONASA ALIMENTOS S.A.; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIO - MPDFT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Impugnação De Crédito, Habilitação Retardatária, Prazo Peremptório
Direito Empresarial Processo Civil Recuperação Judicial Impugnação De Crédito Habilitação Retardatária Prazo Peremptório

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Parties

ELIZABETH KOVARA BOARETTO

Recorrente

BONASA ALIMENTOS S.A.

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIO - MPDFT

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de impugnação de crédito apresentada após o prazo de 10 dias previsto no art. 8º da Lei nº 11.101/2005
  2. 2 Possibilidade de tratamento de habilitação retardatária como impugnação quando apresentada antes da homologação do quadro-geral de credores
  3. 3 Se habilitação retardatária pode majorar o valor do crédito constante na lista de credores

Ratio Decidendi

A impugnação de crédito apresentada fora do prazo decenal do art. 8º da Lei nº 11.101/2005 é intempestiva e não pode ser recebida como impugnação retardatária; assim, mantem-se o indeferimento da inicial, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.