AREsp 2597005 - DECISAO

AREsp 2597005 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo por ausência do necessário prequestionamento quanto à questão suscitada (art. 932, III, do CPC), aplicando‑se a Súmula 211/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial. Subsidiariamente, manteve‑se o entendimento de que a mera homologação do plano de recuperação não comprova, por si só, a aptidão econômico‑financeira para fins de habilitação em licitação, sendo admissível a exigência de certidão judicial específica; não se majoraram honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: BK INFRAESTRUTURA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Recuperação Judicial, Licitação, Prequestionamento, Certidão Judicial, Viabilidade Econômico‑financeira, Comportamento Contraditório, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Recuperação Judicial Licitação Prequestionamento Certidão Judicial Viabilidade Econômico‑financeira +3 more

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Parties

MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

BK INFRAESTRUTURA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 932, III, do CPC
  2. 2 Se a homologação do plano de recuperação judicial comprova viabilidade econômico‑financeira
  3. 3 Exigência de certidão judicial para atestar aptidão econômico‑financeira em licitação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por ausência do necessário prequestionamento quanto à questão suscitada (art. 932, III, do CPC), aplicando‑se a Súmula 211/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial. Subsidiariamente, manteve‑se o entendimento de que a mera homologação do plano de recuperação não comprova, por si só, a aptidão econômico‑financeira para fins de habilitação em licitação, sendo admissível a exigência de certidão judicial específica; não se majoraram honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial interposto por MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e BK INFRAESTRUTURA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL.
  • Deixar de majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.